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A proposta que amplia para seis meses (180 dias) a licença-maternidade remunerada para brasileiras avançou, nesta segunda-feira (14), na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 158/19) chegou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que vai analisar se a proposta é constitucional ou não.

Se a chamada PEC da Amamentação for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar o seu conteúdo. O texto, de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recolheu 195 assinaturas. Eram necessárias 171.

No último dia 29, a ministra Damares Alves (Família, Mulher e Direitos Humanos) defendeu que a licença-maternidade fosse ampliada para um ano, em entrevista ao UOl e à Folha. No Brasil, as mães com carteira assinada têm direito a 120 dias (quatro meses) de licença remunerada. Servidoras federais já têm direito a 180 dias de licença-maternidade.

Na proposta apresentada por Clarissa, no último dia 3, a deputada argumenta que, segundo especialistas, a amamentação é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento do bebê e que, se for realizada de maneira exclusiva até os seis meses de idade, os benefícios aumentam tanto para a criança quanto para a mãe.

Ela também menciona que, além suprir com os nutrientes necessários ao bebê, amamentar pode prevenir as chances da mulher contrair alguns tipos de câncer e reduzir riscos de doenças cardiovasculares. A norma também engloba as mães parlamentares, equiparando ao direto das trabalhadoras urbanas, sem a necessidade de abrir vaga para o suplente.

“É inegável que, com a ampliação da licença-maternidade, de 4 para 6 meses, a mãe terá mais possibilidades de estender a amamentação exclusiva, que vai até os seis meses de vida do bebê. A inovação ora proposta vai ao encontro desse arcabouço normativo, aprofundando uma tutela arraigada em nossa tradição jurídica”, argumenta a deputada.

Depois de criada, a comissão especial que analisará a proposta terá o prazo de 40 sessões para dar o seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, ela precisa de ao menos menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Após ser aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser novamente votada em dois turnos.

A guerra-fria entre o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o presidente do partido, Luciano Bivar, está longe de acabar, segundo assessores próximos. Os dois guardam novas cartas na manga, que podem ser usadas a qualquer momento e piorar a crise no partido.

De um lado, Bivar avalia como opção contratar uma auditoria externa para analisar as contas de campanha de Bolsonaro e, desta forma, pressioná-lo. Entre aliados de Bivar, comenta-se que é difícil resistir a uma devassa dessas sem arranhos.

Outra possibilidade levantada por assessores é retirar os filhos de Bolsonaro dos postos de comando do partido nos estados- Eduardo é presidente em São Paulo e, Flávio, no Rio de Janeiro. A ação diminuiria a influência da família nas eleições municipais de 2020.

Também é avaliada a conduta ética da advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, que trabalhava no partido. Na última sexta-feira (11), ela enviou a Bivar um pedido de auditoria nas contas do PSL. O requerimento foi assinado por Bolsonaro e mais 21 parlamentares do PSL.

Outro advogado de Bolsonaro, o ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Admar Gonzaga, também poder ser alvo do grupo de Bivar. Cogita-se pedir a suspeição do advogado, já que ele atuou como ministro do TSE durante a análise das contas da campanha presidencial.

Bivar também pretende analisar a conduta de deputados do partido aliados de Bolsonaro, na comissão de ética da sigla. O objetivo é avaliar se há parlamentares “jogando contra” o PSL, ou manchando a sua imagem.

Do outro lado, Bolsonaro pode levar o seu pedido de informações sobre o PSL à Justiça. O requerimento foi enviado a Bivar de forma extrajudicial, ou seja, ainda não tem caráter obrigatório de resposta.

O texto solicita a relação de fontes de receitas do partido, identificação de doadores, despesas, prestadores de serviço e um balanço patrimonial da sigla. O grupo deu um prazo de cinco dias para Bivar responder as questões.

Caso isso não seja feito, Bolsonaro pretende judicializar o pedido. O embate pode ser usado pelo presidente como uma tentativa de deixar o partido levando deputados aliados, sem que percam seus mandatos. Além disso, teria como objetivo preservar os fundos partidários e eleitorais.

O presidente tem reservado horas de sua agenda para conversas com seus advogados, como fez nesta segunda-feira (14). Já Bivar tem estudado com aliados as próximas medidas a serem tomadas. Ele passou a segunda-feira em seu estado, Pernambuco.

Imagem: Clara Gouvêa/UOL

O presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, decidiu que vai analisar a conduta ética de deputados do partido, após a crise envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (PSL). O objetivo é avaliar se há parlamentares “jogando contra” a própria sigla, ou manchando a sua imagem, segundo assessores próximos a Bivar.

O trabalho será feito pela comissão de ética do partido, com base no código de conduta da sigla. “Bivar sente que há necessidade de resguardar o partido nessa crise e de dizer que o PSL não é se uma república das bananas”, disse um assessor.

Segundo assessores, Bivar teria ficado irritado com insinuações de que ele não seria transparente com os recursos do partido. O presidente da sigla argumentou que sempre prestou contas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e as divulgou em grupos de whatsapp de parlamentares do PSL.

 A crise começou quando Bolsonaro deu indícios de que deixaria o PSL e afirmou que Bivar estava “queimado pra caramba”. Bolsonaro foi apoiado por um grupo de 20 parlamentares, que anunciou que também deixaria a sigla, caso o presidente tomasse a decisão.

Em entrevista ao Globo nesta quinta-feira (10), Bivar disse que o presidente “não deve estar sendo bem aconselhado”  e que estão vendendo Bolsonaro como se fosse propriedade deles para forçar um domínio no partido e fazer coisas “que não seriam éticas”. Porém, não citou nenhuma conduta específica.

Após a crise, o PSL destituiu quatro deputados que ocupavam posições de destaque na Câmara dos Deputados. Carlos Jordy (RJ), Filipe Barros (PR), Alê Silva (MG) e Aline Sleutjes (PR) perderam seus cargos em comissões e lideranças.

Foto: Theo Marques/Folhapress

Constança Rezende e Felipe Amorim

Por falta de quórum, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) adiou a sessão que poderia levar à abertura de mais um processo disciplinar contra o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, na próxima terça-feira (8).

O julgamento teve que ser cancelado porque o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda não nomeou seis conselheiros indicados para o biênio 2019-2021. O grupo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado Federal, nos dias 11 e 17 de setembro.

À reportagem, o CNMP informou que a portaria sobre o cancelamento deverá será publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). Hoje, há cinco conselheiros com mandato em vigor. O quórum mínimo para a realização de sessões é de oito conselheiros.

A reunião era esperada porque seria o primeiro teste de Augusto Aras em relação à Lava Jato. O processo que entraria em pauta foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar acusa Deltan de tentar interferir na eleição à presidência do Senado por meio de críticas nas redes sociais à sua candidatura.

Já há um placar de 7 votos a 2 a favor da abertura do processo disciplinar, mas o julgamento ainda não foi concluído. A próxima sessão do conselho está marcada para o dia 22.

Deltan já responde a outro processo disciplinar aberto pelo CNMP que apura se houve excesso do procurador em críticas feitas a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), durante entrevista a uma rádio.

Outros dois conselheiros tiveram a recondução rejeitada pelo Senado e um terceiro nome ainda aguarda aprovação pelos senadores.

O CNMP é responsável pela fiscalização da atuação de membros do Ministério Público e possui 14 conselheiros, incluindo o procurador-geral da República, Augusto Aras, que preside o conselho.

Gilmar Mendes durante a quarta sessão de julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

Não será desta vez que será feita a trégua entre o ministro do STF (Supremo Tribunal), Gilmar Mendes, e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Nesta quarta-feira (2), Gilmar não conteve o riso ao saber que o procurador Almir Sanches, da força-tarefa no Rio, cobrou uma retratação sua ao grupo.

Nos corredores do STF, o ministro garantiu que não haverá retratação alguma de sua parte aos procuradores. “Não devo nenhuma desculpa”, afirmou.

O pedido do procurador foi feito após a deflagração da Operação Armadeira, que prendeu uma quadrilha de funcionários da Receita Federal, nesta quarta-feira (2). Segundo o MPF, os auditores extorquiam investigados na Lava Jato.

Um dos presos foi Marco Aurélio da Silva Canal, acusado por Gilmar de ter sido o responsável pela produção de dossiês contra ele e sua mulher. O caso, porém, nada teve a ver com a operação desta quarta.

Em entrevistas à imprensa, Gilmar chegou a insinuar que as investigações clandestinas de Canal contra sua família foram feitas a mando do MPF.

Canal era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato. Sanches argumentou que a operação contra o funcionário existia antes do tal documento contra Gilmar.

“O dever teve que se sobrepor ao coração”. Foi assim que o ex-procurador Geral da República, Rodrigo Janot, definiu o momento em que teve que pedir a prisão do ex-deputado federal e ex-presidente do PT, José Genoino.

Em seu livro de memórias “Nada menos que tudo”, Janot conta que o episódio foi um dos mais dolorosos de sua passagem pelo órgão e que até chorou após o ato.

“Genoíno encarnava a luta política da minha geração e era uma espécie de ídolo para mim. Fazer uma petição que significaria sua prisão foi muito doloroso.  Naquele dia, voltei para casa angustiado, e confesso que não pude conter as lágrimas, afinal, era como se estivesse aprisionando parte da minha juventude ou, em outro sentido, enterrando de vez o sonho de uma geração”, disse.

A prisão de Genoino foi pedida por Janot após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) do caso Mensalão. Ele foi condenado a seis anos e onze meses de reclusão por corrupção ativa e formação de quadrilha.

Janot disse que, apesar disso, Genoíno “não enriquecera, nem se beneficiara pessoalmente no caso” e que levava uma vida modesta, na mesma casa do bairro do Butantã, em São Paulo.

“Mas eu não podia, como procurador-geral da República, simplesmente ignorar uma decisão do Supremo. Podia ter minhas convicções pessoais a respeito de Genoíno, mas não podia colocá-las acima das minhas atribuições como procurador-geral.

Janot também afirmou que, dois dias depois da decisão que culminou na prisão de Genoíno, desabafou com o então ministro da Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, ao encontrá-lo num evento.

“Foi difícil, né, procurador? Dever de ofício, né?” , ele comentou comigo. “Foi sim, ministro, dever de ofício. Mas não dá para tergiversar em relação a isso” , respondi”. “O pedido de prisão do Genoíno foi o primeiro momento doloroso na minha passagem pela PGR em que o dever teve que se sobrepor ao coração”, acrescentou.

Genoíno fez oposição à ditadura militar no país e atuou como guerrilheiro em organizações de esquerda. Ele participou da Guerrilha do Araguaia, uma das principais ações desenvolvidas durante a resistência à ditadura militar, e foi preso pelo Exército.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot – Adriano Machado – 28.nov.2017/Reuters

O advogado Bruno Salles, que defende o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, disse que seu cliente não cometeu crime algum ao contar que foi armado ao STF (Supremo Tribunal Federal) com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e, em seguida, suicidar-se.

Para Ribeiro, pela doutrina do Direito Penal, dizer que teve a vontade ou pensou em cometer um delito não é configurado crime, tampouco incitação.

“Pelo contrário, tudo o que foi dito por Janot é que a voz da razão esteve ali presente. Ele apenas disse: tive controle, ainda bem que não cometi qualquer atitude impensada”, disse o advogado à reportagem.

Ribeiro também afirmou que vai pedir acesso às peças do inquérito do STF que deram origem ao mandado de busca e apreensão na casa de Janot, na última sexta-feira (27). Ele argumenta que não conseguiu analisar o conteúdo do processo, que apura ofensas e ameaças contra os ministros.

“Precisamos ver o inquérito para saber se a medida cautelar foi acertada ou não. Se tiver sido baseada apenas nas declarações de Janot, não houve respaldo legal, já que não houve delito”, afirmou.

O ministro relator do inquérito, Alexandre Moraes, afirmou que estavam presentes os requisitos para busca e apreensão , em razão de “indícios de autoria e materialidade criminosas” . Ele também determinou  a imediata suspensão do porte de arma de Janot e que ele mantenha distância de no mínimo 200 metros de qualquer ministro e da sede do tribunal. O ministro afirmou que o ex-PGR narrou um “ardiloso plano” contra Gilmar.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu que estrangeiros possam ser deportados sumariamente do Brasil, mesmo sem possuir acusação formal ou sentença contra eles. A posição foi enviada, nesta sexta-feira (27), ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O ofício foi em resposta à ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) que contestou a portaria 666 da pasta, que editou a medida. Para o ministro, a mera suspeita já justifica o ato. Ele citou, como argumento, os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 aos Estados Unidos.

“A ilustrar, os terroristas do 11/09 não tinham contra eles qualquer investigação, acusação ou sentença formal. Nenhum país do mundo permitiria o ingresso em suas fronteiras de estrangeiros suspeitos de envolvimento nessas condutas criminais típicas”, disse.

A portaria de Moro cita como exemplos de pessoas perigosas suspeitos de conduta criminais de “absoluta gravidade”, como terrorismo, crime organizado armado, tráfico de drogas, armas e pessoas e exploração sexual infanto-juvenil.  Também veda ingresso, durante eventos esportivos, de pessoas envolvidas com torcidas violentas.

Segundo Moro, a suspeita apta a barrar o ingresso de estrangeiros no país “deverá embasar-se em razões fundadas, analisadas pela Polícia Federal e pelas autoridades migratórias brasileiras”. Ela não se aplica a estrangeiros com autorização de residência no Brasil ou que obtiveram o status de refugiado.

“Considerando a gravidade das condutas envolvidas, seria temerário exigir que o envolvimento do estrangeiro não-residente nas condutas criminais fosse demonstrado somente pela existência de acusação formal ou sentença, já que muitas dessas informações são recebidas pelo Brasil por relatório de inteligência, inclusive de autoridades estrangeiras”, afirmou.

A ação da PGR pede a suspensão da portaria de Moro e aguarda a relatoria da ministra Rosa Weber.  A medida foi um dos últimos atos de Raquel Dodge frente à PGR. A Procuradoria argumentou que o ato viola princípios constitucionais, como o da dignidade humana e institui tratamento discriminatório a estrangeiros. Também ressalta que deportá-los apenas por “suspeita de envolvimento” fere os preceitos da ampla defesa.

Presidente Jair Bolsonaro participa de solenidade de posse do novo procurador-geral da República Augusto Aras, no palácio do Planalto, ao lado do vice-presidente Hamilton Mourão, do presidente do STF Dias Toffoli e do ministro da Justiça Sérgio Moro – Pedro Ladeira – 26.set.2019/Folhapress

O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, não tem nem 24 horas no cargo, mas já recebe críticas entre a classe. Procuradores do órgão ouvidos pela reportagem reclamam que Aras ainda não se pronunciou para a classe, o que deveria ser um de seus primeiros atos.

A situação de Aras entre os procuradores piora porque, nesse tempo, ele já se encontrou duas vezes com o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e resolveu fazer a sua cerimônia de posse no Planalto.

Um ex-procurador-geral da República disse à reportagem, sob a condição de anonimato, que Aras ir ao Palácio “é mais do que um desprestígio institucional, é um tributo à presidência da República”.

“Era para o presidente ter vindo à PGR para esta cerimônia, como um gesto de respeito ao órgão, e não o contrário”, disse.

Já uma subprocuradora disse que era esperado que o novo procurador-geral enviasse ao menos uma mensagem interna para os procuradores anunciando suas diretrizes ao órgão.

“Aras foi agradecer ao presidente e não enviou um e-mail à classe”, afirmou.

Uma fonte ligada à ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) ressaltou que o silêncio de Aras é ainda mais incômodo tendo em vista que ninguém do órgão sabe de suas intenções para a classe, já que ele não foi candidato à lista tríplice da instituição.

“O novo PGR deveria vir falar conosco porque, além de contribuir para o sentimento de união da classe, também favoreceria a sua posição de liderança”, disse.

Líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho. Imagem: Pedro Ladeira – 28.mar.2019/Folhapress

O líder do governo de Jair Bolsonaro (PSL) no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que todo o material recolhido em seu gabinete pela Polícia Federal seja devolvido e classificado como prova ilícita na investigação que apura suposto recebimento de propina de construtoras.

Na petição enviada por sua defesa nesta terça-feira (24), Bezerra Coelho argumenta que não foram respeitados os limites estabelecidos na decisão assinada pelo ministro Luis Roberto Barroso, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, no último dia 19.

Os advogados do senador alegam que os objetos colhidos, como HDs de computadores, agendas, contratos e documentos não têm relevância para a investigação. Além disso, afirmam que os agentes não apresentaram a íntegra da decisão durante a busca.

“O que a autoridade policial se limitou a fazer foi relacionar os objetos, sem justificar sua apreensão”, diz o documento, assinado pelo advogado André Callegari. “Tomemos por exemplo a singela apreensão de uma agenda. Ora, bastaria fazer constar qual a relevância de tal agenda à qual teve acesso a Polícia Federal”, completou.

Para a defesa, as provas obtidas no Senado Federal foram “ilicitamente adquiridas” e a diligência contrariou a regra constitucional de inviolabilidade de domicílio. “As provas ilicitamente incorporadas ao processo devem, portanto, ser desentranhadas dos autos”, defendem.

Caso o pedido não seja aceito pelo ministro, a defesa pede que a Polícia Judiciária seja impedida de ter acesso ao material recolhido, enquanto não seja feita uma triagem perante ao STF.

Os fatos investigados estão ligados à época em que Bezerra Coelho foi ministro da Integração Nacional no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sobre supostos pagamentos feitos por quatro empreiteiras: OAS, Constremac, Barbosa Mello e S.A Paulista. Segundo os delatores, os repasses ao senador somam R$ 5,5 milhões.

Nesta terça, uma comitiva de senadores liderada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se queixou ao presidente do STF, Dias Toffoli, sobre a realização de busca e apreensão no gabinete de Bezerra Coelho.

Já a Mesa do Senado também pediu ao STF que a análise dos objetos seja suspensa. A Advocacia-Geral da Casa quer a imediata devolução do material, com o julgamento do caso pelo plenário, composto pelos 11 ministros do Supremo.